Foi publicada no dia 07 de abril de 2020 a lei 13.986/2020, já esperada no setor Agrícola e pelos profissionais que operam o Direito do Agronegócio. A antiga MP 897, conhecida como MP do Agro, foi levada à votação no Congresso Nacional e convertida, com a inserção de diversas modificações, na recentíssima lei 13.986/2020.
Nas disposições alteradas, forte destaque foi atribuído às regras relativas às Cédulas de Produtos Rurais (CPR) e Cédulas de Produtos Rurais Financeiras (CPR-F), definindo de forma mais analítica quem são as pessoas legitimadas a fazer a emissão das cédulas, dentre outras particularidades. A lei autorizou também a emissão de CPR-F corrigida pela variação cambial e deu parâmetros a serem fixados no título para que ela possa ter validade e eficácia.
As alterações na lei da CPR foram atribuídas pelo artigo 42 da lei 13.986/2020, e a definição de quem são as pessoas legitimadas a emitir as CPRs gerou alterações específicas no artigo 2º da lei 8.929/94. São legitimados a emitir a cédula as seguintes pessoas:
I – produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais;
II – pessoas naturais ou jurídicas não elencadas no item acima que explorem floresta nativa ou plantada ou que beneficiem ou promovam a primeira industrialização dos produtos rurais.
Nas alterações inseridas no artigo 1º da lei 8.929/94, definiu-se outro aspecto de verdadeira importância na emissão das cédulas, a maior especificação do conceito de “Produto Rural”. Com a definição mais precisa, é conferida mais segurança aos títulos emitidos na égide da nova lei. No texto da nova definição, Produto Rural é:
I – agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização;
II – relacionadas à conservação de florestas nativas e dos respectivos biomas e ao manejo de florestas nativas no âmbito do programa de concessão de florestas públicas, ou obtidos em outras atividades florestais que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis.
Existiu, na nova legislação, buscando fomentar ainda mais investimentos no ramo, a preocupação com a regulamentação da CPR Financeira, que poderá contar com cláusula de correção pela variação cambial, nos termos do artigo 4º, parágrafo 3º, em que se lê:
- 3º A CPR com liquidação financeira poderá ser emitida com cláusula de correção pela variação cambial, podendo o Conselho Monetário Nacional regulamentar o assunto.
Outro aspecto alterado pela Lei nº 13.986 é a criação da possibilidade da CPR e CPR-F serem emitidas de forma cartular ou escritural, podendo ser realizada a assinatura eletrônica dos títulos.
Foi reconhecida na nova legislação a possibilidade de se realizar a alienação fiduciária sobre produtos estocados ou estocáveis, sendo definido no artigo 8º da lei 8.929/94 a possibilidade de se operar este instituto sobre os produtos:
“Art. 8º, parágrafo 1º: (…) agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor”.
Uma alteração de grande importância que precisará ser observada com rigor por quem se utiliza do instituto da CPR, a partir de 1º de janeiro de 2021, é a nova condição de validade do instrumento jurídico de que os títulos emitidos, bem como seus eventuais aditamentos, precisarão ser registrados ou depositados, em até dez dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários. Repisa-se, pela importância da alteração, que os títulos sem o respectivo registro perderão sua validade jurídica.
As alterações da lei são amplas e abrangem diversas disposições do agronegócio brasileiro. A lei Institui e regulamenta o Fundo Garantidor Solidário (FGS), cuja utilidade é de garantir operações de crédito realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas.
A lei dispõe sobre o Patrimônio Rural de Afetação, sua constituição e regulamentação quando da emissão perante as Cédulas Imobiliárias Rurais (CIRs) e CPRs.
A legislação altera disposições importantes da Lei 11.076/2004 que dentre outras, altera o Certificado de .Recebíveis Agrícolas – CRA. O CRA é o título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. A lei 13.986/2020 alterou os requisitos para a emissão do certificado com cláusula de correção por variação cambial e autorizou e regulamentou a distribuição dos certificados diretamente em sistemas de registro e liquidação financeira localizados no exterior.
O momento é de estudo e preparação para a aplicação deste instituto verdadeiramente relevante na economia brasileira. A lei 13.986/2020 é uma legislação que foi muito bem recebida no meio, mas operacionalizar seus institutos passou a ser uma atividade que demanda mais responsabilidade técnica, porque os novos conceitos definidos e as novas regras exigem e transmitem mais segurança jurídica do que a legislação anterior.
THE CHANGES INSERTED BY LAW 13.986 OF APRIL 7, 2020 IN AGRIBUSINESS LEGISLATION
Vinicius Souza Barquette Lawyer, Professor of Law and Corporate Consultant.
Law 13.986 / 2020 was published on April 7, 2020, already expected in the Agricultural sector and by professionals who operate Agribusiness Law. The former provisional measure, number 897, known as the Agribusiness Provisional Measure, was put to the vote in the National Congress and converted, with the insertion of several modifications, in the very recent law number 13.986 / 2020.
In the amended provisions, a strong emphasis was given to the rules relating to Rural Product Notes (CPR) and Financial Rural Product Notes (CPR- F), defining in a more analytical way who are the legitimate persons to issue the notes, among others particularities. The law also authorized the issuance of CPR-F adjusted for exchange variation and gave parameters to be fixed in the security so that it can be valid and effective.
The changes in the CPR law were attributed by article 42 of law 13,986
/ 2020, and the definition of who are the legitimate persons to issue CPRs generated specific changes in article 2 of law 8,929 / 94. The following persons are entitled to issue the ballot:
- – rural producer, natural or legal person, including one with a corporate purpose that includes non-exclusive rural production, the agricultural cooperative and the association of rural producers whose purpose is the production, commercialization and industrialization of rural products;
- – natural or legal persons not listed in the item above who exploit native or planted forest or who benefit or promote the first industrialization of rural
In the amendments inserted in article 1 of law 8.929 / 94, another aspect of real importance in the issuance of the banknotes was defined, the greater specification of the concept of “Rural Product”. With a more precise definition, the security issued under the new law is more secure. In the text of the new definition, Rural Product is:
- – agricultural, livestock, planted forest and fishing and aquaculture, their derivatives, by-products and residues of economic value, including when submitted to processing or the first industrialization;
- – related to the conservation of native forests and the respective biomes and the management of native forests within the scope of the public forest concession program, or obtained in other forest activities that may be defined by the Executive Power as environmentally
There was, in the new legislation, seeking to foment even more investments in the branch, the concern with the regulation of the financial CPR, which can count on a clause of correction for the exchange variation, under the terms of article 4, paragraph 3, which reads:
- 3 The CPR with financial settlement may be issued with a clause for adjusting for exchange variation, and the National Monetary Council may regulate the matter.
(§ 3º A CPR com liquidação financeira poderá ser emitida com cláusula de correção pela variação cambial, podendo o Conselho Monetário Nacional regulamentar o assunto.)
Another aspect altered by Law No. 13.986 is the creation of the possibility for CPR and CPR-F to be issued in a card or book-entry form, with the possibility of electronic signature of the securities.
It was recognized in the new legislation the possibility of carrying out fiduciary alienation on stocked or stockable products, being defined in article 8 of law 8.929 / 94 the possibility of operating this institute on products:
“Agribusiness and its by-products may fall on present or future goods, fungible or infungible, consumable or not, whose ownership belongs to the trustee, debtor or third guarantor” (Art. 8, paragraph 1)
A major change that will need to be strictly observed by those who use the CPR institute, as of January 1, 2021, is the new condition for the validity of the legal instrument that the securities issued, as well as any amendments thereto, they will need to be registered or deposited, within ten business days from the date of issue or amendment, in an entity authorized by the Central Bank of Brazil to exercise the activity of centralized registration or deposit of financial assets or securities. It is emphasized, due to the importance of the change, that the titles without the respective registration will lose their legal validity.
Amendments to the law are broad and cover several provisions of Brazilian agribusiness. The law Institutes and regulates the Solidary Guarantee Fund (FGS), whose purpose is to guarantee credit operations carried out by rural producers, including those resulting from debt consolidation.
The law provides for the “Rural Property Affection”, its constitution and regulation when issued before the Rural Real Estate Certificates (CIRs) and CPRs.
The legislation alters important provisions of Law 11.076 / 2004 which, among others, alters the Agricultural Receivables Certificate – CRA. The CRA is a registered, freely negotiable credit instrument, representing a promise of payment in cash and constitutes an extrajudicial executive instrument. Law 13,986 / 2020 changed the requirements for the issuance of the certificate with an exchange variation adjustment clause and authorized and regulated the distribution of certificates directly in registration and financial settlement systems located abroad.
The moment is for study and preparation for the application of this truly relevant institute in the Brazilian economy. Law 13,986 / 2020 is a legislation that was very well received in the environment, but operationalizing its institutes has become an activity that demands more technical responsibility, because the new concepts defined and the new rules require and convey more legal certainty than the legislation previous.